APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 285-A DO CPC DE 1973 E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. DESNECESSIDADE. MANIFESTA INUTILIDADE NA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. 1 - Pelo acervo documental constante do caderno processual resta manifestamente comprovado que o valor recebido administrativamente pelo apelante/autor qual seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), em decorrência de lesão no joelho direito é superior ao quantum fixado pela tabela de indenização do Conselho Nacional de Seguros Privados. 2 - A referida tabela prevê que a quantia devida quando se tratar de lesão total de joelho é R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e o recorrente, por uma sequela parcial da rótula, recebeu numerário a maior. 3 - Outrossim, considerando a completa ausência de fundamento jurídico na pretensão do apelante em receber valor ainda mais alto, não há razão para se anular a sentença, com supedâneo nos princípios da celeridade e economia processual. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 09 de maio de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora