PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE CROMOSSOMOPATIA DO 22 (CID Q92-8), COM QUADRO DE DISFORMISMO, SURDEZ, RETARDO MENTAL, COMPORTAMENTO AUTISTA E CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE, INCLUSO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO PATROCINA DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL NÃO PERTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO POR GERSIELLE VASCONCELOS RODRIGUES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 500 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de Apelação para negar provimento ao recurso proposto pelo Município de Fortaleza, bem como dar provimento ao recurso interposto por Gersielle Vasconcelos Rodrigues, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2017.