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Jurisprudência


TJCE 0930953-77.2000.8.06.0001

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. NÃO TRANSCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. A palavra da vítima e de testemunhas presenciais, firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas constantes dos autos, é suficiente para a manutenção do édito condenatório. 2.2. CENSURA PENAL. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE O TIPO PENAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA AO APENADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de março de 2018. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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