AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PENA COMINADA DE 03 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 22.04.2002. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA DE 20.09.2004. AGRAVADO CUMPRIA PENA DE 06 (SEIS) ANOS POR OUTRO DELITO DESDE 30.03.2004, COM TÉRMINO EM 24.03.2010. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116, § ÚNICO E 117, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Criminal nº 2000333-05.2002.8.06.0001, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará, e recorrido Antônio Paiva Gonçalves. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016