ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ÓRGÃO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE FARIAS BRITO-CE. REQUISITOS PRESENTES. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Encontrando-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado – Lei nº 12.342/1994, é imperiosa a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal. 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz Substituto pressupõe consequente nomeação ao cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, se demonstrada a aptidão do magistrado em exercer função judicante. 3. A vitaliciedade, por previsão constitucional, é garantia atribuída após o transcurso do biênio referente ao estágio probatório, contados desde o efetivo exercício, devendo, portanto, retroagir à data em que o período foi alcançado. 4. No presente caso, restou demonstrado que o requerente atendeu todos os critérios exigidos à aquisição de vitaliciedade. 5. Vitaliciedade concedida ao magistrado ANDRÉ ARRUDA VERAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Aquisição de Vitaliciedade de nº 8500006-74.2018.8.06.0150, em que figura como requerente ANDRÉ ARRUDA VERAS. ACORDAM os membros integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONCEDER A VITALICIEDADE pretendida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator