ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ÓRGÃO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE (ART. 95, I, DA CRFB/88). JUÍZA SUBSTITUTA. COMARCA DE BARREIRA/CE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 158 DA LEI ESTADUAL Nº. 12.342/94. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Procedimento Administrativo em que a MM. Juíza Substituta Dra. Julianne Bezerra Barros, titular da Comarca de Barreira/CE, visa a aquisição da vitaliciedade e consequente nomeação para o cargo de Juíza de Direito. 2. Pois bem. Encontrando-se presentes os requisitos estampados no art. 158 da Lei nº. 12.342/94 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a medida que se impõe é a concessão da garantia da vitaliciedade à Juíza Substituta, conforme preleciona o art. 95 da CRFB/88. 3. Tal garantia visa conferir maior segurança à Magistrada quando de sua atividade jurisdicional, permitindo-lhe aplicar a melhor técnica e justiça e, consequentemente, a escorreita prestação em suas atuações. 4. Dessarte, após análise procedida no caderno virtualizado, constatou-se que, além de residir na supracitada Comarca, há demonstração de sua idoneidade moral, bom trato com os servidores do Poder Judiciário, causídicos e partes, bem assim a assiduidade, disciplina, comprometimento e qualidade na prestação jurisdicional, seguindo os ditames legais e entendimentos jurisprudenciais. 5. Por tal razão, sendo a vitaliciedade garantia atribuída após o transcurso do lapso temporal constitucionalmente previsto, a sua concessão é medida que se impõe, vez caracterizada a aptidão da Magistrada em exercer a função judicante. 6. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Aquisição de Vitaliciedade de nº. 8500011-26.2018.8.06.0044, em que figura o requerente acima indicado. ACORDAM os mesmos integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a vitaliciedade almejada, nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2018.