TJCE 8500012-20.2018.8.06.0138
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO CARGO NA FORMA PRETENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Pedido de Vitaliciedade, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu e. Órgão Especial, por unanimidade de votos, em deferir a súplica, por considerar o requerente aprovado em seu estágio probatório na forma da lei.
Fortaleza, 26 de abril de 2018.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO CARGO NA FORMA PRETENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Pedido de Vitaliciedade, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu e. Órgão Especial, por unanimidade de votos, em deferir a súplica, por considerar o requerente aprovado em seu estágio probatório na forma da lei.
Fortaleza, 26 de abril de 2018.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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