TJDF 110 - 1077072-07124991320178070000
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ART. 536, § 1º, CPC). 1. Ação constitucional de habeas data impetrada contra o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Configura situação amparada por habeas data, nos termos do art. 5ª, inc. LXXII, alínea ?a?, da CRFB e do art. 7º, inc. I, da Lei nº 9.507/1997, a pretensão de obter certidão de tempo de serviço e de contribuição para fins previdenciários, relativa à pessoa da impetrante, em razão da inércia da Administração Pública sem fornecer o documento por mais de 02 (dois) anos contados do requerimento administrativo, além de não prestar qualquer justificativa para o atraso. 3. Fixação de multa cominatória com amparo no art. 536, § 1º, do CPC. 4. Ordem concedida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ART. 536, § 1º, CPC). 1. Ação constitucional de habeas data impetrada contra o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Configura situação amparada por habeas data, nos termos do art. 5ª, inc. LXXII, alínea ?a?, da CRFB e do art. 7º, inc. I, da Lei nº 9.507/1997, a pretensão de obter certidão de tempo de serviço e de contribuição para fins previdenciários, relativa à pessoa da impetrante, em razão da inércia da Administração Pública sem fornecer o documento por mais de 02 (dois) anos contados do requerimento administrativo, além de não prestar qualquer justificativa para o atraso. 3. Fixação de multa cominatória com amparo no art. 536, § 1º, do CPC. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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