PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.  POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Conforme a legislação pátria e a jurisprudência do STJ e do TJDFT, a impossibilidade de cabimento de verba honorária em favor da Defensoria Pública somente não abrange os honorários de sucumbência, quando configurar confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte. 2. No presente caso, a lide é composta por duas pessoas jurídicas de direito privado, o que não daria ensejo à confusão citada acima. Incontroversa, portanto, a legitimidade da Defensoria para receber honorários advocatícios, na presente hipótese. 3. O artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os honorários serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, não sendo cabível fixá-los sobre o valor da condenação, visto ser impossível mensurá-la no caso em análise. 4. Recurso conhecido e provido.