TJDF 120 - 1007440-07017169320168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. II - A ilegalidade do ato judicial impugnado ficou evidenciada, uma vez que a decisão determinou a penhora dos proventos de aposentadoria da impetrante para saldar débito oriundo de inadimplemento contratual, ofendendo expressa vedação legal prevista no art. 833, IV, do CPC. III - Concedeu-se a segurança.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. I - O mandado de segurança somente pode ser utilizado para impugnar decisão judicial, quando teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. II - A ilegalidade do ato judicial impugnado ficou evidenciada, uma vez que a decisão determinou a penhora dos proventos de aposentadoria da impetrante para saldar débito oriundo de inadimplemento contratual, ofendendo expressa vedação legal prevista no art. 833, IV, do CPC. III - Concedeu-se a segurança.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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