ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada para a execução do concurso, motivo pelo qual seu Presidente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. A legitimidade é do Secretário de Estado para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que o concurso é por ele organizado e homologado. Embora não se olvide a necessidade de seleção de profissionais de inquestionável idoneidade moral para o exercício do cargo de Atendente de Reintegração Social da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, não se afigura suficiente para desabonar a conduta do candidato, por si só, a existência de uma única ocorrência policial que registra fato acontecido há 07 (sete) anos, em relação ao qual houve a suspensão condicional do processo e foi extinta a punibilidade.