MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ?  ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO ? SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL ? FUNDAÇÃO UNIVERSA ? EXECUTORA DO CERTAME ? ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EDITAL DO CONCURSO ? PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA ? REMARCAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE ? RE 630.733 STF ? VEDAÇÃO EDITALÍCIA ? GRAVIDEZ ? CONDIÇÃO FEMININA PECULIAR ? PROTEÇÃO À MATERNIDADE ? OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO ? WRIT DENEGADO. 1.     A autoridade acoimada coatora é aquela que detém poderes para proceder à eventual correção da ilegalidade apontada no ato impugnado. A Fundação Universa não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ, uma vez que contratada apenas para a realização do concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal rejeitada.  2.      O edital constitui a lei que rege o concurso público, vinculando a relação jurídica entre a Administração e os candidatos.  3.    O e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou a inviabilidade de segunda chamada em concurso público para a realização de prova de capacidade física, em razão de problema temporário de saúde.  4.    Havendo previsão editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física em virtude de caso fortuito que atinja a higidez física do candidato, inviável a remarcação do teste, diante do princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público.  5.      Segurança denegada.