MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. AGENDAMENTO ON LINE. DÉBITO EM CONTA NÃO REALIZADO. ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO  NO CERTAME.     1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória.. 2. . A banca examinadora de concurso público figura como mera executora  do concurso público,  agindo como contratada do ente publico, em nome de quem atua. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação rejeitada. 3. O edital constitui a lei do certame. Todavia, deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, segundo  as peculiaridades do caso concreto, sob pena de violar direito líquido e certo do candidato.  4. A Impetrante atendeu as exigências editalícias  necessárias para participação no certame. A falta de pagamento da taxa de inscrição em razão de erro da instituição bancária consubstancia fato alheio à  sua atuação, que não pode ser reputado em seu desfavor. 5. Segurança concedida para garantir à Impetrante o direito de participar do  processo seletivo.