MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. VEDAÇÃO LEGAL DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESMO NÍVEL. VEDAÇÃO DE AFASTAMENTO ANTES DE DECORRIDO PRAZO IGUAL AO DE AFASTAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 vedada autorização de novo afastamento para curso do mesmo nível de afastamento anteriormente concedido. 2. A LC n.840/2011 não prevê expressamente a prorrogação do afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu, mas assegura o afastamento até a conclusão do curso em andamento. A Lei estabelece, ainda, que, ao servidor beneficiado com o afastamento, é vedado novo afastamento antes de decorrido prazo igual ao anterior concedido. 3. Na melhor interpretação da legislação pertinente, o pedido de prorrogação do afastamento concedido para programa de mestrado na intenção de se realizar sequencialmente programa de doutorado configura, em verdade, novo pedido de afastamento, o que não é admitido antes do cumprimento das regras previstas no artigo 161, §3°, da Lei Complementar nº 840/2011. 4. Segurança denegada.