Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701050-92.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: RONALD JOSE DE CASTRO TITO FILHO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO NO CERTAME. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Ausente a probabilidade do direito, consubstanciada no fumus boni juris, deve ser indeferida a liminar em mandado de segurança. 2. O instituto da litispendência visa a evitar o ingresso de duas ou mais ações com o intuito de alcançar o mesmo resultado, mas com decisões conflitantes, e a identificação é feita quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3. Configurada a litispendência, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.