Órgão : 1ª Câmara Cível Classe : Mandado de Segurança Número do Processo : 2016 00 2 041336-2 Impetrante : Cristina Lúcia Rocha Cubas Rolim Informante : Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e outro Litisconsorte Passivo : Distrito Federal Relator Des. : Romeu Gonzaga Neiva       EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PORTARIA Nº 94, DE 27/02/2017, SUBSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS, DESDE QUE EM CATEGORIAS DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, INCISO XIV). 1. A Portaria nº 141/2017 deu correta interpretação da Lei 3322, de 18.2.2004, no sentido de que a limitação a 30% permite a cumulação dos percentuais previstos nas alíneas, desde que em categorias distintas. 2. O art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda a concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ou seja, o servidor público não pode fazer uso de mesmo título, por caracterizar-se um bis in idem. 3. O escalonamento vertical decorre da maior complexidade e exigência dos títulos apresentados pelo servidor. Naturalmente, quem ostenta o título de doutor (30%) deve perceber gratificação em patamar superior a quem detém o título de mestre (20%), este em relação ao possuidor de título de especialista (15%), e assim sucessivamente. 4. Não se pode perder de vista que tal escalonamento visa a retribuir, de forma nitidamente discriminatória, o servidor que despendeu maior tempo e envidou maiores esforços na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 5. Refoge da razoabilidade admitir que a cumulação de títulos de igual envergadura por um servidor conduza a percepção do benefício em patamar superior aquele outro servidor que titularize apenas um título, mas com níveis de exigência substancialmente superiores, sob pena de subversão da lógica legal que prestigia o maior esforço intelectual. 6. Segurança denegada.