DIREITO ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  TRANFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NO MOMENTO DO ÓBITO.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? O Secretário de Mobilidade possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide em que se questiona eventual negativa de transferência de permissão de taxista, pois, embora não pratique o ato impugnado, é quem dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade, havendo vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e aquela que poderia praticar o ato ilegal. 2 ? Nos termos do artigo 1787 do Código Civil, a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura, que se dá com o falecimento, sendo incabível a aplicação de dispositivos legais instituídos após a ocorrência do óbito. 3 ? Na data do óbito do permissionário, já havia sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº n.º 4.056/2007, que assegurava a transmissibilidade da permissão de transporte de passageiro individual e, bem assim, ainda não havia sido editada a Lei nº 12.865/2013, que incluiu o art. 12-A à Lei nº 12.587/2012, que assegura aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular da concessão, não sendo possível a aplicação da referida norma de forma retroativa, ainda que pendente ou não iniciado o inventário. 4 ? Não havendo no momento do óbito permissivo legal que sustentasse a pretensão dos Impetrantes de transferir a permissão de serviços de táxi, inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. Preliminar rejeitada. Segurança  denegada.