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Jurisprudência


TJDF 120 - 1032611-07010413320168070000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR. 1. Cuida-se de mandado de segurança e de agravo interno. Pedido de emissão de certidão de tempo de serviço em favor da impetrante pelo impetrado. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, a análise do agravo interno e do mandado de segurança pode ser feita simultaneamente. 3. Embora o pedido liminar se confunda com o pedido final, a impetrante demonstrou, inequivocamente, os requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não havendo óbice à concessão da liminar satisfativa, nos termos da Lei 12.016/2009, não se aplicando ao presente caso o art. 1º da Lei nº 8437/97. 4. O ato administrativo que demonstra o período em que a impetrante/agravada trabalhou para o agravado é enunciativo, e comprova, por si só, o que a impetrante/agravada alega, demonstrando, portanto, o direito líquido e certo da impetrante. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Segurança concedida, confirmando-se a decisão liminar. À unanimidade.  

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 27/07/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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