TJDF 120 - 1032612-07019828020168070000
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA OUTRO JUÍZO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGALIDADE. 1. A inadmissibilidade da intervenção de terceiros justifica-se pela ampla dilação probatória necessária para a resolução da questão, assim como pela incompatibilidade de interesses do terceiro com a sentença favorável à impetrante. Art. 119 do CPC. 2. Reveste-se de legalidade o ato judicial questionado de bloqueio e de transferência de valores para outro Juízo cível em razão da penhora no rosto dos autos e da resolução da contenda no Juízo cível que originariamente determinou a constrição. 3. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros. Segurança denegada, à unanimidade.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA OUTRO JUÍZO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGALIDADE. 1. A inadmissibilidade da intervenção de terceiros justifica-se pela ampla dilação probatória necessária para a resolução da questão, assim como pela incompatibilidade de interesses do terceiro com a sentença favorável à impetrante. Art. 119 do CPC. 2. Reveste-se de legalidade o ato judicial questionado de bloqueio e de transferência de valores para outro Juízo cível em razão da penhora no rosto dos autos e da resolução da contenda no Juízo cível que originariamente determinou a constrição. 3. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros. Segurança denegada, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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