MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTO ATO ILEGAL: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR PREENCHIMENTO INCORRETO DA PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em linha de princípio, o Distrito Federal detém interesse jurídico e material nos mandados de segurança impetrados contra ato de eliminação de certame, realizados por seus Secretário de Estado, tendo em vista que eventual nomeação do candidato refletirá na sua esfera jurídica, pessoal e patrimonial. 2. A autoridade coatora, para os fins do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Conforme o repertório jurisprudencial desta Corte, ?a banca examinadora, prestadora de serviços contratada pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, não tem poderes para homologar o resultado, cuja competência recai sobre o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal? (Acórdão n.1017784, 07016118220178070000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017). Preliminar rejeitada. 3. Não se conjectura a possibilidade de litisconsorte passivo necessário do Distrito Federal com os demais candidatos do certame, na ação de mandado de segurança, pois o ato atacado pelo interessado limita-se à sua esfera de interesse. 4. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. 5. No caso vertente, o ato que eliminou o candidato do concurso está amparado pela legislação vigente e pelo edital do concurso, uma vez que o impetrante olvidou-se de preencher o caderno da prova, conforme os dizeres daqueles diplomas. 6. Segurança denegada.