TJDF 120 - 1037366-07020320920168070000
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Fundação Universa é mera executora do certame e age por ordem e em nome do Secretário de Estado de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. 2. O fato de o candidato ter preenchido formulário interno no qual declarou ter usado droga ílicita (maconha) em época remota, não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo para o qual se candidatou, tampouco falta de idoneidade moral. A conduta que motivou a eliminação não está dentre as hipóteses elencadas no subitem 10.25 do edital do certame, além de o candidato ter carreado aos autos laudo de exame toxicológico e todas as certidões cíveis e criminais, nas quais não há qualquer registro criminal ou desabonador. 3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Fundação Universa é mera executora do certame e age por ordem e em nome do Secretário de Estado de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. 2. O fato de o candidato ter preenchido formulário interno no qual declarou ter usado droga ílicita (maconha) em época remota, não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo para o qual se candidatou, tampouco falta de idoneidade moral. A conduta que motivou a eliminação não está dentre as hipóteses elencadas no subitem 10.25 do edital do certame, além de o candidato ter carreado aos autos laudo de exame toxicológico e todas as certidões cíveis e criminais, nas quais não há qualquer registro criminal ou desabonador. 3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão