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Jurisprudência


TJDF 120 - 1037366-07020320920168070000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Fundação Universa é mera executora do certame e age por ordem e em nome do Secretário de Estado de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. 2. O fato de o candidato ter preenchido formulário interno no qual declarou ter usado droga ílicita (maconha) em época remota, não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo para o qual se candidatou, tampouco falta de idoneidade moral. A conduta que motivou a eliminação não está dentre as hipóteses elencadas no subitem 10.25 do edital do certame, além de o candidato ter carreado aos autos laudo de exame toxicológico e todas as certidões cíveis e criminais, nas quais não há qualquer registro criminal ou desabonador. 3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. Unânime.  

Data do Julgamento : 08/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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