MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO. FUNÇÕES EXERCIDAS. LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1.      O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, bem como que o direito à sua percepção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (artigo 79, §2º, da LC 840/11). 2.      Padece de legalidade e/ou legitimidade a supressão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor que o aufere desde o ido ano de 1994, se não houve modificação no ambiente da prestação da atividade laboral, alteração substancial das funções exercidas ou modificação legislativa quanto à previsão de pagamento do referido adicional, permanecendo hígida a presunção de que aquele continua fazendo jus ao seu recebimento. 3.      Segurança concedida.