MANDADO DE SEGURANÇA ? PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ? EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ? REGRA DO EDITAL - LEGALIDADE ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO AFASTADA ? ORDEM DENEGADA. 01. Para os fins do mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato atacado. 02. O direito líquido e certo, entendido como pressuposto processual necessário à impetração é aquele que se encontra embasado em direito pré-constituído, uma vez que, no rito sumário que caracteriza o mandado de segurança, é vedada a dilação probatória. No caso, se verifica que a documentação acostada aos autos não demonstrada  a ilegalidade do ato combatido. 03. Não se pode considerar a exigência do diploma desarrazoada e nem uma formalidade excessiva, pois se cuida de cargo de professor, cuja profissionalização se mostra essencial para o cumprimento das atribuições. Ao se inscrever no certame a Impetrante estava ciente das regras constantes do Edital, entre elas a de que a apresentação do diploma de graduação era requisito essencial para assumir as funções. 04. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, denegou-se a ordem.