MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA URGENTE. LEGITIMIDADE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURADA. TRATAMENTO DE CÂNCER. PRAZO. 60 (SESSENTA DIAS), CONTADOS DO PRIMEIRO DIAGNÓSTICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade que não realizou ou promoveu o tratamento adequado ao paciente/impetrante no prazo legal. 2. A autoridade coatora, para os fins do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Neste caso, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é este agente público, pois, na seara do sistema organizacional do Distrito Federal, incumbe a ele promover e gerenciar todo o sistema público de saúde. 3. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 12.732/2017, o paciente, assistido pelo SUS e portador de neoplasia maligna, deve ser submetido ao primeiro tratamento em 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro diagnóstico, sendo certo que se considera iniciado o tratamento, com a realização da cirurgia, da quimioterapia ou da radioterapia. 4. No caso dos autos, a documentação encartada permite verificar a necessidade imediata da intervenção cirúrgica postulada, pois ultrapassado o referido prazo legal. 5. Segurança concedida.