CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ESPECÍFICA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.949/2012, a responsabilidade pela realização do concurso é do órgão central de pessoas, podendo este delegar a competência, razão pela qual, no caso em apreço, o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que pretende a reabertura de prazo para apresentação de documentação comprobatória para prova de títulos. O CEBRASPE atua como mera executora do certame. 2. Não há falar em violação a isonomia do ato que determina a reabertura do prazo para os candidatos ao cargo de nível superior para apresentação da documentação relativa à prova de títulos e não o faz em relação aos candidatos dos cargos de nível médio, cuja o certame já se encontra em etapa posterior. 3. Em concurso público para ingresso no serviço público, tanto a conduta da Administração, quanto a da entidade organizadora e a dos candidatos estão subsumidas aos princípios gerais da administração pública, dentre eles a vinculação ao edital, nos termos preconizados no art. 4º pela Lei Distrital 4.949/2012. 4. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.   5. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.