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Jurisprudência


TJDF 120 - 1041140-07049756220178070000

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em homenagem à separação de poderes ? princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 ? não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constatação de dissonância entre ditames editalícios e flagrante ilegalidade de questão objetiva, ao Poder Judiciário compete anular tais itens, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Diante da inexistência de elementos probantes de que a banca examinadora se haja afastado das regras do edital, que regeu o certame, repele-se assertiva de ilegalidade no concurso. 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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