TJDF 120 - 1041140-07049756220178070000
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em homenagem à separação de poderes ? princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 ? não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constatação de dissonância entre ditames editalícios e flagrante ilegalidade de questão objetiva, ao Poder Judiciário compete anular tais itens, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Diante da inexistência de elementos probantes de que a banca examinadora se haja afastado das regras do edital, que regeu o certame, repele-se assertiva de ilegalidade no concurso. 4. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES EM QUESTÕES OBJETIVAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em homenagem à separação de poderes ? princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 ? não cabe ao Judiciário avaliar critérios de formulação e correção de provas. Trata-se, pois, de incumbência da banca examinadora do certame. 2. Excepcionalmente, se houver constatação de dissonância entre ditames editalícios e flagrante ilegalidade de questão objetiva, ao Poder Judiciário compete anular tais itens, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Diante da inexistência de elementos probantes de que a banca examinadora se haja afastado das regras do edital, que regeu o certame, repele-se assertiva de ilegalidade no concurso. 4. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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