DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO EM EXCESSO. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO ICMS 13/1997 - CONFAZ. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE: ADI 1.851/AL. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. SUPERAÇÃO. OVERRIDING. RE 593.849/MG-RG. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIS, NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SE APLICAR ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA POSTERIORES AO JULGAMENTO E AS CONTROVÉRSIAS JÁ JUDICIALIZADAS ANTES DE SUA PROLAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA MODULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Conforme assentado pelo Recurso Extraordinário 593.849/MG, na sistemática da repercussão geral, ?é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?. II. Em face da mudança da orientação jurisprudencial sobre a matéria, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para afastar de seu alcance a tributação operacionalizada pelo regime de substituição tributária progressiva antes de 19.10.2016 e que não era objeto de demanda judicial pendente, hipótese da impetração. III. Segurança denegada.