MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO DF. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE RPV E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CRONOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Incabível o pedido de insubsistência da RPV, uma vez que o crédito dos Impetrantes não se enquadra nas hipóteses da repristinada Lei Distrital nº 3.624/2005, mas sim do art. 87 do ADCT. 2. A EC nº 62/2009 não estabeleceu o montante mínimo de repasse obrigatório pelo ente devedor, cujos valores são transferidos mediante convênios firmados com o Tribunal e devem observar a correspondente ordem cronológica  3. O art. 100 da Constituição disciplina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de sentenças judiciais, observarão a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A exigência de observância à ordem cronológica também se aplica às RPVs.  4. De acordo com a documentação apresentada pelos impetrantes, não é possível abstrair-se a sua preterição na ordem de pagamento do crédito vindicado, fato que fundamentaria o ajuizamento deste mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 5. Segurança denegada.