TJDF 120 - 1047443-07066600720178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A representação processual pela Advocacia da União está prevista no Art. 22 da Lei nº 9.028/95 e regulamentada pela portaria nº 408/AGU, de 23.3.2009, que, em seu art. 6º, VIII, dispõe sobre a representação judicial do agente público. 2. No caso, não se trata de demanda em face de ato praticado pelo impetrante no exercício de suas atribuições constitucionais, mas sim à própria pessoa do demandante, muito embora faça alusão à sua conduta nas diversas funções públicas que exerceu. 3. Caso o proveito desta ação fosse o desagravo em prol da Advocacia Geral da União, estar-se-ia diante de indubitável interesse da União, havendo necessidade de regulação da legitimidade ad causam. 4. A possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União poder avaliar acerca do pedido de representação pela União, não afasta a prerrogativa da análise da legalidade do ato pelo Judiciário. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Denegada a ordem.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A representação processual pela Advocacia da União está prevista no Art. 22 da Lei nº 9.028/95 e regulamentada pela portaria nº 408/AGU, de 23.3.2009, que, em seu art. 6º, VIII, dispõe sobre a representação judicial do agente público. 2. No caso, não se trata de demanda em face de ato praticado pelo impetrante no exercício de suas atribuições constitucionais, mas sim à própria pessoa do demandante, muito embora faça alusão à sua conduta nas diversas funções públicas que exerceu. 3. Caso o proveito desta ação fosse o desagravo em prol da Advocacia Geral da União, estar-se-ia diante de indubitável interesse da União, havendo necessidade de regulação da legitimidade ad causam. 4. A possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União poder avaliar acerca do pedido de representação pela União, não afasta a prerrogativa da análise da legalidade do ato pelo Judiciário. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Denegada a ordem.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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