TJDF 120 - 1047483-07033872020178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES FORMULADOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da autoridade coatora Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, que indeferira a expedição da certidão de tempo de serviço da impetrante. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. 3. É assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações do Poder Público, conforme estabelece o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Magna Carta. 4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES FORMULADOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da autoridade coatora Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, que indeferira a expedição da certidão de tempo de serviço da impetrante. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. 3. É assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações do Poder Público, conforme estabelece o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Magna Carta. 4. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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