MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR DESISTÊNCIA DE ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRANTE VENCEDORA DO CERTAME. DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANCE. RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINAR A ATA. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 14 DO DECRETO 7.892/13. ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI N. 8.666/93 E ARTIGO 4º, INCISO IV, DO DECRETO DISTRITAL N. 26.851/2006. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.   1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que negou provimento a recurso administrativo contra a aplicação de multa no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da Ata de Registro de Preços, baseando-se no artigo 4º, inciso IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006. 2. Legítimo o interesse do ente distrital no deslinde da causa em que se pleiteia a suspensão de ato administrativo, consistente em aplicação de sanção pecuniária em razão de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, decorrente de pregão eletrônico promovida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto 7.892/13, ?a recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. 4. Nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 5. Cabe ao agente público praticar o ato, vinculando-se à lei, quando a situação fática se configura em seus ditames, tendo em vista o princípio da legalidade que norteia a Administração. 6. É de incumbência da impetrante, com o fim de descortinar a presunção de legitimidade do ato administrativo, fazer prova em contrário, ou seja, de que o ato não fora praticado nos ditames legais, não servindo para tanto a alegação de que incidiu em erro quando do lance de sua proposta em pregão eletrônico. 7. Não há se falar em redução da sanção pecuniária, tendo em vista que o valor foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006, ou seja, em 15% (quinze por cento) sobre a parte inadimplida. 8. Ordem denegada.