CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  OBRIGAÇÃO DO ESTADO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. COBRANÇA DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Secretário de Estado de Saúde do DF, por ser responsável pela implementação de medidas necessárias a prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como é pela gestão do Sistema Único de Saúde ? SUS, no âmbito desta unidade da federação (artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90), encontra-se legitimado para figurar no polo passivo de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao fornecimento de medicamentos de alto custo. 2. A luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam, sobretudo quando se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do DF. 3.  O Mandado de Segurança não é via adequada para a parte efetuar a cobrança de gastos com medicamentos, uma vez que não tem por objetivo reparação pecuniária. 4. Mandado de Segurança conhecido. Segurança parcialmente concedida.