TJDF 120 - 1049428-07050969020178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS. EQUÍVOCO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO INDICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie, não se mostra prudente acolher as alegações vertidas pelo impetrante, na medida em que este não indicou qual teria sido o ato praticado pela autoridade coatora, in casu, o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, que poderia ser inquinado de ilegal ou com abuso de poder. 2. Na verdade, o presente writ encontra-se desprovido de prova pré-constituida sequer para examinar eventual ilegalidade ou ato abusivo por parte da autoridade coatora, uma vez que não há como relacionar a erronia do sistema eletrônico de dados do IADES (SisResid), com a suposta preterição do impetrante, mesmo porque este reconheceu que não observou a comunicação feita pela banca organizadora do certame, relativa ao procedimento adequado para o acesso ao sistema informatizado. 3. Ademais, não se afigura razoável admitir que a autoridade apontada como coatora tenha concorrido para o evento que ensejou a desclassificação do impetrante, tampouco se pode reconhecer a existência de um ato ilegal em tal situação. O que parece ter ocorrido foi uma falha do sistema que, logo em seguida foi sanada, mas que o candidato, ora impetrante, por sua reconhecida inércia, deixou de observar. 4. De igual modo, inexistem elementos probantes hábeis a demonstrar a alegada preterição em relação a outro candidato, com nota inferior à do impetrante, uma vez que este sequer foi para outra fase do certame, exatamente por não ter buscado, como ele próprio reconheceu, ?prosseguir nas tentativas de acesso?. 5. Em face disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade na desclassificação do impetrante, sobretudo diante da inexistência de prova pré-constituída neste sentido. 6. Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS. EQUÍVOCO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO INDICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie, não se mostra prudente acolher as alegações vertidas pelo impetrante, na medida em que este não indicou qual teria sido o ato praticado pela autoridade coatora, in casu, o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal, que poderia ser inquinado de ilegal ou com abuso de poder. 2. Na verdade, o presente writ encontra-se desprovido de prova pré-constituida sequer para examinar eventual ilegalidade ou ato abusivo por parte da autoridade coatora, uma vez que não há como relacionar a erronia do sistema eletrônico de dados do IADES (SisResid), com a suposta preterição do impetrante, mesmo porque este reconheceu que não observou a comunicação feita pela banca organizadora do certame, relativa ao procedimento adequado para o acesso ao sistema informatizado. 3. Ademais, não se afigura razoável admitir que a autoridade apontada como coatora tenha concorrido para o evento que ensejou a desclassificação do impetrante, tampouco se pode reconhecer a existência de um ato ilegal em tal situação. O que parece ter ocorrido foi uma falha do sistema que, logo em seguida foi sanada, mas que o candidato, ora impetrante, por sua reconhecida inércia, deixou de observar. 4. De igual modo, inexistem elementos probantes hábeis a demonstrar a alegada preterição em relação a outro candidato, com nota inferior à do impetrante, uma vez que este sequer foi para outra fase do certame, exatamente por não ter buscado, como ele próprio reconheceu, ?prosseguir nas tentativas de acesso?. 5. Em face disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade na desclassificação do impetrante, sobretudo diante da inexistência de prova pré-constituída neste sentido. 6. Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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