TJDF 120 - 1049431-07078068320178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO UNILATERAL DE FORO. INVALIDADE. LOCAL NO QUAL A CONTRATANTE POSSUI SEDE ADMINISTRATIVA. MANIFESTA VANTAGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. DISPARIDADE ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. O foro contratualmente eleito por pessoas jurídicas somente pode ser afastado em casos de reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula de eleição de foro incluída de forma unilateral pela contratante assegura-lhe manifesta vantagem, visto que possui sede na comarca eleita, em detrimento da contratada, que possui domicílio comercial no Distrito Federal, é hipossuficiente e não tem condições de patrocinar a sua defesa no juízo eleito contratualmente.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO UNILATERAL DE FORO. INVALIDADE. LOCAL NO QUAL A CONTRATANTE POSSUI SEDE ADMINISTRATIVA. MANIFESTA VANTAGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. DISPARIDADE ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. O foro contratualmente eleito por pessoas jurídicas somente pode ser afastado em casos de reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula de eleição de foro incluída de forma unilateral pela contratante assegura-lhe manifesta vantagem, visto que possui sede na comarca eleita, em detrimento da contratada, que possui domicílio comercial no Distrito Federal, é hipossuficiente e não tem condições de patrocinar a sua defesa no juízo eleito contratualmente.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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