MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTADA DE LISTAS DE FILIADOS. DESNECESSIDADE. TEMA 499. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO À FIGURA DO SINDICATO. ORDEM CONCEDIDA.   1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a reforma da decisão que determinou a juntada de listas de associados filiados, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 612.043/PR, segundo a qual ?A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento?.  2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ?ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.? 3. É cediço que os sindicatos detêm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de sua categoria, não fazendo a Carta Magna restrição entre defesa de direitos coletivos ou individual homogêneo. 4. A Suprema Corte, apreciando o tema 499 da repercussão geral reconhecida no RE 612.043/PR, julgado em 10/5/2017, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e assim fixou a tese, mencionada no ato apontado como coator:?A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.? 5. O RE 612.043/PR foi interposto pela Associação dos Servidores da  Justiça Federal no Paraná, o que difere da impetrante, entidade sindical, cuja  atuação se consubstancia no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, como acima explicitado. 6. A figura do sindicato não se confunde com a da associação, cuja exigência de autorização expressa dos filiados é necessária para a impetração de ação coletiva. 7. Na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, o sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios. Desnecessária, inclusive, a autorização dos filiados,  sob pena de se criar restrição à ampla legitimidade sindical. Precedente desta Casa. 8. Ordem concedida.