TJDF 120 - 1054393-07088122820178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicialidade externa é causa de sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, ?a?, do CPC. 2. Verificada a ocorrência de prejudicialidade externa, compete ao juízo avaliar a necessidade de sobrestamento do feito, especialmente em vista de prova que sobreveio aos autos, não incidindo preclusão pro judicato da matéria de ordem pública. 3. Não evidenciado de plano teratologia ou flagrante ilegalidade, não cabe mandado de segurança contra o ato jurisdicional, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicialidade externa é causa de sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, ?a?, do CPC. 2. Verificada a ocorrência de prejudicialidade externa, compete ao juízo avaliar a necessidade de sobrestamento do feito, especialmente em vista de prova que sobreveio aos autos, não incidindo preclusão pro judicato da matéria de ordem pública. 3. Não evidenciado de plano teratologia ou flagrante ilegalidade, não cabe mandado de segurança contra o ato jurisdicional, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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