ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR.  AUTORIDADE COATORA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.  REJEIÇÃO.  CONCURSO PÚBLICO.  CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.  PROVA DE TÍTULOS.  CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA NOTA.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  PRÉVIO EXERCÍCIO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR.  APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  SEGURANÇA DENEGADA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? A autoridade coatora, no mandado de segurança, é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. No caso em tela, a autoridade coatora foi corretamente indicada, pois o Secretário é a autoridade competente para a homologação do resultado definitivo da etapa de provas de títulos, sendo a banca examinadora da entidade organizadora do concurso público mera executora do certame, não atuando em nome próprio, mas por delegação. Preliminar rejeitada. 2 ? O estabelecimento de critérios para atribuição de notas na prova de títulos insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, sem que haja qualquer tipo de vinculação entre a escolaridade mínima exigida para a posse no cargo e os parâmetros das notas a serem atribuídas a cada título previsto. 3 ? O fato de o cargo público em questão exigir o diploma de conclusão de nível superior não impede, por óbvio, que a Administração Pública atribua notas, na prova de títulos, aos candidatos que possuam doutorado, mestrado, experiência prévia em cargo de nível superior ou prévia aprovação em concurso público, sem que isso configure qualquer tipo de ilegalidade ou violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente levando-se em conta que a prova de títulos não é eliminatória, mas meramente classificatória. 4 ? Ainda que o cargo anteriormente ocupado pela Impetrante tenha supostamente as mesmas atribuições do cargo de professor da educação básica do Distrito Federal, o que, aliás, não restou incontroverso nos autos, forçoso concluir que tal exercício profissional não atende à exigência prevista no edital, que é extremamente claro ao dispor que a pontuação somente seria conferida aos candidatos que comprovarem o exercício de atividade de nível superior em empregos, cargos ou funções na área de atuação a que concorreram ou na área de educação. 5 ? A aprovação anterior em processo seletivo não estava prevista no edital como circunstância apta a ensejar alguma pontuação na prova de títulos, o que justifica, portanto, a desconsideração dos documentos relativos ao resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária apresentados pela Impetrante à organizadora do certame. Segurança  denegada. Agravo  Interno  prejudicado.