DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.  OMISSÃO JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  SEQUESTRO DE VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM CRONOLÓGICA.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INEXISTÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? Não que se falar em ausência de manifestação judicial acerca do pedido formulado pelos ora Impetrantes, pois seu pleito foi devidamente analisado pela Autoridade coatora. 2 ? A ordem cronológica de apresentação da Requisição de Pequeno Valor deve ser respeitada pelo Ente Distrital no momento de efetivar o seu respectivo pagamento, nos exatos termos do disposto no art. 100, caput, da Constituição Federal, sendo que somente se houver preterição na referida ordem cronológica haverá a possibilidade de sequestro de verba pública, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos. 3 ? Embora o art. 1º, § 2º, da Lei Distrital nº 3.624/2005, preveja que as requisições de pequeno valor, no âmbito distrital, devem ser pagas em até 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, o pagamento da Requisição de Pequeno Valor continua submetido à ordem cronológica de apresentação, motivo pelo qual, ainda que ultrapassado o prazo legal de 90 (noventa) dias, tal fato não tem o condão de, por si só, ensejar o sequestro da verba pública, mormente levando-se em conta a ausência de prova de preterição no pagamento. Segurança  denegada.