TJDF 120 - 1057984-07115750220178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO. PROCESSAMENTO. JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. ART. 55. § 2º DO CPC. ORDEM DENEGADA. 1. Com o propósito de evitar prejuízo irreparável à parte, admite-se excepcionalmente o processamento do mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial irrecorrível, por não contemplar hipótese estabelecida no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Sob a luz do que disciplina o art. 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações de revisão contratual, execução e embargos de terceiro relativos ao mesmo ato jurídico, revelando-se escorreita a decisão que determinou a redistribuição da execução executiva e dos embargos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO, que primeiro recebeu a ação revisional. 3. Ordem denegada. Decisão mantida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO. PROCESSAMENTO. JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. ART. 55. § 2º DO CPC. ORDEM DENEGADA. 1. Com o propósito de evitar prejuízo irreparável à parte, admite-se excepcionalmente o processamento do mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial irrecorrível, por não contemplar hipótese estabelecida no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Sob a luz do que disciplina o art. 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações de revisão contratual, execução e embargos de terceiro relativos ao mesmo ato jurídico, revelando-se escorreita a decisão que determinou a redistribuição da execução executiva e dos embargos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO, que primeiro recebeu a ação revisional. 3. Ordem denegada. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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