TJDF 120 - 1058004-07097537520178070000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTIGO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TAXI OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI DISTRITAL 5323/2014. ORDEM CONCEDIDA. 1. A exigência prevista no Art. 8º, inciso IX da Lei Distrital nº 5323/2014, de não ser ocupante de cargo público, não se aplica aos permissionários do serviço de taxi do Distrito Federal, que adquiriram a referida permissão antes da publicação da referida lei, conforme disposto naquele diploma legal, em seu Art. 86. 2. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTIGO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TAXI OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI DISTRITAL 5323/2014. ORDEM CONCEDIDA. 1. A exigência prevista no Art. 8º, inciso IX da Lei Distrital nº 5323/2014, de não ser ocupante de cargo público, não se aplica aos permissionários do serviço de taxi do Distrito Federal, que adquiriram a referida permissão antes da publicação da referida lei, conforme disposto naquele diploma legal, em seu Art. 86. 2. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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