DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO POR FORNECIMENTO E SERVIÇOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PRESTADOS PELA IMPETRANTE ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.  EXERCÍCIOS ANTERIORES.  CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 5º DA LEI 8.666/93 E NA LEI DISTRITAL 5.760/2016.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INEXISTÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? A ordem cronológica de pagamento das despesas decorrentes das contratações de serviços e obras e das aquisições realizadas pela Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, prevista na Lei nº 8.666/93 e na Lei Distrital nº 5.760/16, devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, uma vez que as despesas atinentes a exercícios findos possuem rubrica distinta, sendo que a cronologia do pagamento a ser observada é a de exercícios anteriores. 2 ? A parte final do artigo 3º da Lei Distrital nº 5.760/2016, que determinava a observância de pagamento em ordem cronológica, ?e custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado? foi suspensa liminarmente por decisão do Conselho Especial do TJDFT no bojo da ADI nº 2017.00.2.004857-3. 3 ? Certo é que o orçamento segue o princípio da anualidade e, assim, as dívidas reconhecidas voluntariamente pelo Distrito Federal e que passaram de um ano para outro são incluídos em restos a pagar ou em exercícios anteriores, que possuem rubricas diferentes (fontes de recursos distintas), pois o exercício financeiro e orçamentário do ano em curso não se confunde com os exercícios findos e, assim, não tendo a Impetrante demonstrado que houve preterição quanto a seu débito em relação a ordem cronológica de pagamento de exercícios findos, inexiste direito líquido e certo. Agravo  Interno  prejudicado. Segurança  denegada. Maioria.