DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.298/99. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - Não há se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, se o mandado de segurança foi instruído com documentos necessários à análise do pedido. II - A banca examinadora, prestadora de serviços contratada pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, não tem poderes para homologar o resultado, cuja competência recai sobre o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal. III - É cediço o entendimento jurisprudencial segundo o qual o conceito de deficiência visual de que trata o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, deve ser sistematicamente interpretado com o art. 3º desse diploma, a fim de não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, atingindo, assim, a finalidade da norma jurídica. Súmula 377 do STJ. IV - Concedeu-se a segurança.