TJDF 120 - 1059744-07074412920178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANÁLISE CURRICULAR. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Não atrita com nenhuma norma jurídica de hierarquia superior exigência do edital quanto à autenticação dos documentos apresentados pelo candidato na fase de avaliação curricular do Programa de Residência Médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. II. O edital é a lei interna do processo seletivo e deve ser respeitado pela Administração Pública e pelos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. III. Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANÁLISE CURRICULAR. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Não atrita com nenhuma norma jurídica de hierarquia superior exigência do edital quanto à autenticação dos documentos apresentados pelo candidato na fase de avaliação curricular do Programa de Residência Médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. II. O edital é a lei interna do processo seletivo e deve ser respeitado pela Administração Pública e pelos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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