Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0713420-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: DAVI CEZAR SANT ANNA REPRESENTANTE: HUDSON RODRIGUES SANT ANNA JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DF EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECUSA EM REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E EMISSÃO DE CERTIFICADO. PRÁTICA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se o ato impugnado de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que declinou da competência consoante sugerido pelo membro do Ministério Público e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 2. A demanda subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que é lei específica em face da lei processual civil. Desse modo, deve-se respeito ao disposto no inciso VII do art. 6º e no inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A conduta do CETEB em recusar o impetrante em sua instituição de ensino configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Uma vez deferida a liminar na Instância de origem e realizada a prova postulada pelo ora impetrante, com a respectiva emissão de certificado, tem-se que restou concretizada a relação jurídica de consumo entre as partes, porquanto o CETEB prestou serviço de aplicação de prova de conclusão de Ensino Médio ao impetrante. 5. Segurança concedida.