TJDF 120 - 1060983-07006703520178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O MÉRITO. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DO PROVAB. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As regras do certame são claras quanto aos critérios para a obtenção de pontuação adicional no ?Processo de Seletivo nº 1-RM/SE-DF/2017?, abrangendo tão somente aqueles candidatos que, além de terem manifestado o expresso interesse pelo benefício no ato da inscrição, enviaram toda a documentação exigida no edital do certame, tempestivamente. 2. O presente mandado de segurança carece de amparo legal, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo das autoridades coatoras, pois, mesmo quando o candidato satisfaz requisitos objetivos, deve comprová-los perante a Banca tempestivamente. 3. Agravo interno provido. Liminar revogada. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O MÉRITO. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DO PROVAB. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As regras do certame são claras quanto aos critérios para a obtenção de pontuação adicional no ?Processo de Seletivo nº 1-RM/SE-DF/2017?, abrangendo tão somente aqueles candidatos que, além de terem manifestado o expresso interesse pelo benefício no ato da inscrição, enviaram toda a documentação exigida no edital do certame, tempestivamente. 2. O presente mandado de segurança carece de amparo legal, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo das autoridades coatoras, pois, mesmo quando o candidato satisfaz requisitos objetivos, deve comprová-los perante a Banca tempestivamente. 3. Agravo interno provido. Liminar revogada. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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