TJDF 120 - 1060989-07011123520168070000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROCESSO DE REMANEJAMENTO SEEDF. PONTUAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o mandado de segurança simultaneamente. 2. A questão retratada nos autos não se mostra, de plano, líquida e certa, sequer revelando-se possível a concessão da segurança, tal como pleiteada. 3. As regras do certame são claras quanto ao critério para obtenção de pontuação no ?Processo de Remanejamento?, abrangendo tão somente quantidade de dias de efetivo exercício na condição de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador, conforme disposto no art. 4.1.7, do Edital nº 20/2016, da SEEDF. 4. Agravo Interno desprovido e Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROCESSO DE REMANEJAMENTO SEEDF. PONTUAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o mandado de segurança simultaneamente. 2. A questão retratada nos autos não se mostra, de plano, líquida e certa, sequer revelando-se possível a concessão da segurança, tal como pleiteada. 3. As regras do certame são claras quanto ao critério para obtenção de pontuação no ?Processo de Remanejamento?, abrangendo tão somente quantidade de dias de efetivo exercício na condição de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador, conforme disposto no art. 4.1.7, do Edital nº 20/2016, da SEEDF. 4. Agravo Interno desprovido e Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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