MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. INDICAÇÃO CORRETA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/2016. REQUISITO TEMPORAL. AUTOAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoridade que pode figurar como impetrada em mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado ou a que detém atribuição para rever o ato administrativo sob censura, de acordo com o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. 2. É correta a indicação do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança que tem por escopo a impugnação de ato administrativo que indefere a compensação de precatório com débito tributário. 3. O único requisito temporal exigível para viabilizar a compensação de crédito constituído em precatório com débito fiscal é o prescrito no art. 105 no ADCT (EC nº 94/2016), cuidando-se de norma jurídica autroaplicável e que não pode ser limitada por Lei. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segurança concedida.