PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR DISTRITAL - LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU ? CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ? AFASTAMENTO DEFERIDO POR 01 (UM) ANO ? PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ? NEGATIVA - PRAZO LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO ? ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO ? INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ? JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO MANDADO DE SEGURANÇA ? CELERIDADE ? OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do mandado de segurança, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório. 2. Na hipótese dos autos, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Secretário de Fazenda do DF, consistente em indeferir um segundo pedido de prorrogação de licença para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu formulado pela servidora impetrante, que pleiteara permanecer afastada do exercício de seu cargo até o prazo final estabelecido pela instituição de ensino para a apresentação da dissertação. Contudo, a impetrante já fora beneficiada pela concessão de 02 (dois) períodos de afastamento, os quais, somados, perfizeram 1 (um) ano, durante o qual pode se dedicar exclusivamente a seu curso. 3. O prazo máximo de afastamento para estudo constante no art. 11 do Decreto Distrital n. 29.290/2008 - 03 (três) anos, não é autônomo, nem automático, e subordina-se aos ditames da Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe, em seu art. 161, que a concessão da licença para estudos se dará no interesse da administração pública, e desde que a participação no curso não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. 4. O ato administrativo que negou segundo pedido de prorrogação da licença da servidora encontra-se devidamente fundamentado e motivado, vez que sopesou adequadamente as circunstâncias pessoais da impetrante quanto a seu curso, com as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Fazenda do DF para manter eficientemente as funções de auditoria fiscal do órgão, em razão da redução do quadro de servidores por força de aposentadorias. 5. Agravo interno julgado prejudicado. Segurança denegada.