TJDF 120 - 1064894-07117361220178070000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. NOTAS. DIVULGAÇÃO. CITAÇÃO. LICITANTES. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de citação dos demais licitantes, se o objeto do mandado de segurança visa apenas garantir a publicidade dos critérios de desempate utilizados pela Administração Pública em processo seletivo, restringindo-se a esfera jurídica do ente político. 2. A ausência de publicação das notas atribuídas aos demais candidatos licitantes impede a análise, pelo administrado, do cumprimento das disposições veiculadas no Edital relacionadas ao critério de desempate, ferindo o princípio da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. NOTAS. DIVULGAÇÃO. CITAÇÃO. LICITANTES. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de citação dos demais licitantes, se o objeto do mandado de segurança visa apenas garantir a publicidade dos critérios de desempate utilizados pela Administração Pública em processo seletivo, restringindo-se a esfera jurídica do ente político. 2. A ausência de publicação das notas atribuídas aos demais candidatos licitantes impede a análise, pelo administrado, do cumprimento das disposições veiculadas no Edital relacionadas ao critério de desempate, ferindo o princípio da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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