main-banner

Jurisprudência


TJDF 120 - 1064902-07134180220178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ante a inexistência de outro meio de impugnação adequado, admite-se o mandado de segurança para questionar decisão que declara incompetência; 2. afasta-se a cassação da sentença para, primando-se pela razoável duração e pela primazia da decisão mérito, apreciar diretamente a questão de fundo, mormente por já se saber o entendimento do juízo de origem acerca da controvérsia; 3. Tratando-se de relação de consumo, deve a demanda ser processada no foro de domicílio do consumidor por ser aquele que melhor permite o exercício do direito de defesa pela parte vulnerável na relação jurídica, salvo opção diverso do próprio titular do direito; 4. Sendo a competência territorial, não é dado ao julgador, de ofício, conhecer e declarar sua incompetência, mormente se o réu nada disse e o feito foi despachado normalmente, inclusive com a apreciação de pedido de tutela antecipada; 5. Concedida a Segurança.  

Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão